Dubai Regula Aluguéis Compartilhados para Evitar Superlotação e Garantir Segurança

Dubai promulgou uma nova lei de moradia compartilhada que visa regular acomodações compartilhadas e combater problemas como superlotação e aluguéis informais. A legislação torna ilegal a sublocação de quartos sem uma permissão oficial, integrando o aluguel compartilhado em um sistema regulado para garantir condições de vida mais seguras e evitar divisões ilegais de propriedades.

Principais Regulamentações e Requisitos

A nova estrutura legal abrange permissões, limites de ocupação específicos e padrões de segurança obrigatórios. Ela também estabelece direitos claros para os inquilinos de moradias compartilhadas. As propriedades aprovadas para moradia compartilhada incluem apartamentos residenciais, casas independentes, complexos residenciais, edifícios de uso misto, casas adjacentes e edifícios de vários andares.

Embora a lei esteja em vigor, os limites de ocupação para tipos de unidades como estúdios e apartamentos de um ou dois quartos ainda dependem de decisões futuras e requisitos técnicos. O número exato de pessoas permitidas será determinado pelo tamanho da propriedade, localização, capacidade técnica e as condições da permissão. A Municipalidade de Dubai avaliará a unidade e a área circundante, considerando densidade populacional, infraestrutura, capacidade de esgoto e planejamento urbano. As propriedades devem atender a padrões de segurança contra incêndio, saneamento, meio ambiente, segurança e rede elétrica antes da aprovação.

Fiscalização e Proteção ao Inquilino

A Municipalidade de Dubai já iniciou inspeções em áreas identificadas como problemáticas. O prazo final para conformidade é setembro de 2027, mas espera-se que penalidades significativas por não conformidade incentivem ações mais rápidas de proprietários e operadores.

A nova lei oferece maior proteção aos inquilinos. Os contratos de aluguel devem ser registrados no Registro de Moradias Compartilhadas, e os inquilinos devem receber uma cópia do contrato e um guia detalhando seus direitos, obrigações, usos permitidos e contatos de emergência. Em casos de suspensão do operador ou cancelamento da permissão, os inquilinos não são despejados imediatamente; as autoridades definirão um prazo para que os ocupantes legais se realoquem. Despejos por não conformidade exigem uma decisão de um Juiz de Execução, e os inquilinos podem contestar despejos em até sete dias através do Centro de Disputas de Aluguel, podendo reivindicar compensação por perdas.

Verificação e Transparência

Para verificar a legalidade, proprietários ou operadores devem exibir um sinal visível na entrada da propriedade, identificando o titular da permissão em árabe e inglês e indicando a categoria de moradia compartilhada aprovada. Anúncios de acomodações compartilhadas devem incluir o nome comercial da empresa autorizada e o número da permissão. Até que um sistema de verificação online esteja disponível, os futuros inquilinos devem solicitar uma cópia da permissão de moradia compartilhada, confirmação da categoria aprovada e ocupação máxima, a licença comercial do operador e confirmação do registro do contrato no Registro de Moradias Compartilhadas.